1. Enquadramento
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviço de compra e venda dos artigos da marca Amália Jóias, detida contratual e legalmente pela OURONOR – FABRICANTES DE OURIVESARIA, Lda. em parceria com a Fundaçao Amália Rodrigues.
O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, que integram as Condições Gerais de Venda do site https://amaliajoias.com e a Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentadas pela sociedade comercial.
2. Introdução
As vendas realizadas através do site pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico.
No entanto, reserva-se, a possibilidade de a detentora da marca, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, obrigando-se a publicar quaisquer alterações no presente site.
A Amália Jóias não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.
3. Objeto
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://amaliajoias.com que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de artigos e onde os pode adquirir, permite ao cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de artigos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprometendo-se estes a prestar todos os elementos e informações relativas à sua identificação e demais dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda de forma verdadeira, atualizada e completa.
4. Trocas e Devoluções
As trocas de artigos poderão ser realizadas por um valor igual ou superior.
As trocas são sempre aceites quando a peça estiver em perfeitas condições, com a sua embalagem de origem e não tenham decorrido mais de 30 dias desde a data da compra.
As devoluções são sempre aceites quando a peça estiver em perfeitas condições, com a sua embalagem de origem e não tenham decorrido mais de 30 dias desde a data da compra.
Os artigos a devolver devem ser entregues com o respetivo recibo e certificado de garantia.
Uma vez realizada a verificação dos produtos devolvidos, receberá um e-mail de confirmação a indicar que o montante será pago no mesmo método de pagamento.
As devoluções deverão ser enviadas para a nossa morada sob a responsabilidade e a cargo do comprador, anexando a fatura da compra e o certificado de garantia.
Para justificar a sua devolução, recomendamos que guarde sempre o recibo do serviço de correio como comprovativo da entrega da sua embalagem.
O reembolso será realizado na íntegra pela mesma via de pagamento utilizada na compra dos produtos e no prazo de 14 dias de calendário após a receção da encomenda.
Ficam excluídos da garantia os defeitos ou danos resultantes de uma inadequada utilização do produto, do incumprimento das indicações ou instruções que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações feitas por terceiros não autorizados.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A navegação no site https://amaliajoias.com e o registo da encomenda pressupõe a compreensão e aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
A AMÁLIA JÓIAS mantém a constante preocupação pela defesa da privacidade dos dados pessoais e uma atuação preventiva no que respeita à segurança do site e à proteção de dados dos seus Utilizadores.
Em reforço das garantias de confidencialidade de dados pessoais, foram implementadas novas medidas de proteção de dados, tanto ao nível da verificação da legitimidade de utilização dos dados pessoais tratados, como ao nível da garantia do cumprimento dos direitos reconhecidos aos titulares desses dados. Nesse âmbito, e através da especialização dos canais de apoio ao Cliente, a AMÁLIA JÓIAS pretende promover uma comunicação mais clara e objetiva das finalidades subjacentes ao tratamento dos dados pessoais e a transparência das operações de tratamento dos mesmos.
Assim, a informação constante deste texto pretende transmitir, de forma clara e inequívoca, o conteúdo da política de privacidade e proteção dos dados pessoais que serão objeto de tratamento nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante RGPD) e conforme delimitado pelo conteúdo da relação comercial a estabelecer entre o titular dos dados e a AMÁLIA JÓIAS.
Em termos gerais, são recolhidos dados pessoais em duas situações:
1) Registo da Encomenda
A realização da Encomenda depende do fornecimento prévio de todos os dados pessoais do Utilizador, indispensáveis ao processamento da encomenda e à respetiva entrega.
A AMÁLIA JÓIAS compromete-se a proteger os dados do utilizador e estes nunca serão disponibilizados a terceiros sem o conhecimento ou consentimento do seu titular, conforme seja legalmente exigível.
Aquando do processamento da encomenda do utilizador, é possível que determinados dados pessoais (como o endereço eletrónico) sejam divulgados a entidades terceiras para o efeito único de prevenção e deteção de fraudes e sempre na sequência de interpelação para o efeito por parte das autoridades competentes.
Além disso, quando efetuar uma compra no site, serão solicitados também os dados relativos à morada de entrega, de forma a garantir a maior eficácia possível e o cumprimento dos prazos de entrega.
Os dados fornecidos serão guardados pelo prazo estritamente necessário que, normalmente, corresponde ao prazo de entrega. Por esse motivo, no momento em que o utilizador/cliente acionar o cancelamento da sua conta, os dados pessoais serão apagados definitivamente, com ressalva dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais que serão arquivados em base de dados própria para tal efeito e pelo tempo absolutamente necessário. Caso pretenda fazer nova encomenda no site, o cliente deverá proceder a um novo registo inicial, ficando sujeito aos termos e condições em vigor à data do mesmo.
2) Contacto do Utilizador/cliente com a AMÁLIA JÓIAS
Sempre que o Utilizador, por iniciativa própria, contacta a AMÁLIA JÓIAS com o objetivo de obter informações sobre os produtos, sobre o processo de compra, sobre o estado da encomenda ou para reportar qualquer situação relacionada com o site, podemos necessitar de recolher dados pessoais adicionais para diversos fins que serão, no caso concreto, especificamente comunicados, mas que genericamente se podem enquadrar na confirmação da identidade do utilizador e o motivo do contacto.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. A pedido do cliente
O cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à AMÁLIA JÓIAS através do número de telefone ou do e-mail a/s referência/s do artigo/s, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a AMÁLIA JÓIAS tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o cliente deverá indicar os seguintes dados à AMÁLIA JÓIAS:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2. Por decisão da AMÁLIA JÓIAS
A AMÁLIA JÓIAS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A AMÁLIA JÓIAS reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de erros alheios à AMÁLIA JÓIAS.
7. Propriedade Intelectual
O site AMÁLIA JÓIAS é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da mesma.
O Utilizador/Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.
O Utilizador/Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O Utilizador/Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o vertido supra, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
8. Direitos dos Titulares de Dados
O RGPD estabelece um conjunto de princípios gerais obrigatórios relativos ao tratamento de dados pessoais. Desta forma, é garantido ao Utilizador os seguintes direitos:
1. Direito à informação e de acesso aos dados pessoais
Em qualquer momento, o Utilizador pode requerer informação acerca dos dados pessoais armazenados, quer no que se refere à categoria dos dados pessoais em causa, à origem e ao(s) destinatário(s) dos mesmos, à duração do prazo de conservação e das finalidades subjacentes, quer no que diz respeito à identificação do responsável pelo tratamento dos dados e respetivos contactos.
2. Direito de retificação e direito à eliminação dos dados pessoais
Se pretender exercer o seu direito à retificação de dados, o Utilizador deverá enviar o respetivo pedido, identificando os dados a modificar e a nova enunciação dos mesmos, através de e-mail enviado. O mesmo procedimento deverá ser seguido caso o Utilizador/Cliente pretenda exercer o seu direito à eliminação dos dados pessoais. Em ambos os casos, o Utilizador receberá a confirmação, pelo mesmo canal utilizado, de que o seu pedido foi respondido conforme solicitado.